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7 de Julho de 2022

Modelo - Ação declaratória de inexistência de débito c/ Pedido Liminar- Fraude no medidor de energia elétrica

Thiago  Marinho, Advogado
Publicado por Thiago Marinho
há 2 anos
Modelo - Ação declaratória de inexistência de débito c/ Pedido Liminar- Fraude no medidor de energia elétrica.docx
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EXMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE _______/UF

  • Nota: Verificar no Tribunal onde será proposta a demanda, a respeito da competência. Há Tribunais que instituíram a competência das Varas da Fazenda Pública e Autarquias e dos Juizados Especiais Cíveis.



MEVIO DA SILVA, brasileira, (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, portador (a) da cédula de identidade RG/UF nºxx.xxx-xx, (e-mail), residente na Rua ____, nº____, bairro ____, (cidade), CEP: ______ , por intermédio de seu procurador que a esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com fulcro na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DELATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de (Concessionária de energia elétrica), (tipo societário), inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/xx, (e-mail), com sede na Rua/Av _______ , nº____, Bairro _______, cidade/UF, CEP________, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O (A) Autor (a) é pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, tampouco, honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Par tal benefício o (a) Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Destaca-se que a benesse da gratuidade da justiça goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo ser requerida pela simples afirmação, a qualquer momento do processo, consoante o art. 99 do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o (a) Requerente ao benefício da gratuidade de justiça. Importante frisar que, a assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMETNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇAÕ DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o ª§ 4, do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do beneficio de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem soba assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valore relevante, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4 no caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento de condições de arcar com o processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 0713988852017807000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHERIO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018)

No caso sub judice, o (a) autor (a) (descrever ocupação), auferindo renda mensal de R$ ________, conforme documentos em anexos. (Juntar documentos que demonstrem a renda).

Noutro giro, cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar à custa, despesas processuais e honorárias advocatícias”, conforme desta a doutrina:

“não se exige miserabilidade, nem estão de necessidade, nem tampouco se fala em renda família ou faturamento máximo. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do beneficio, e que também seja aquela sujeita que é proprietária de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um mecanismo de viabilização do acesso a justiça, não se pode exigir que, para ter acesso a justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processso. (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª e.Editora JusPodivm, 2016.p.60).

Diante do exposto, requer o deferimento da gratuidade da Justiça ao (à) Autor (a), isentando-o (a) do recolhimento das despesas processuais, nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal de 1988 e pelos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

Esteve na residência do (a) autor (a) em __/__/__, o funcionário da concessionária de energia elétrica, informando que o equipamento de medição seria substituído para vistoria, efetuando a troca deste por outro, lhe entregando mediante assinatura um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) Nº _____/____ (em anexo).

Passados alguns meses, mais precisamente em __/__/__, o autor (a) foi surpreendido (a) com a chegada de uma correspondência da Ré, informando a existência de um processo administrativo (número do processo administrativo), inspeção nº_______. Comunicou-se que, foram detectadas violações no medidor de energia, ocasionando divergência entre o consumo real e o valor cobrado, condenando-a ao pagamento de multa no valor de (descrever valor da multa), conforme correspondência em anexo.

Ocorre que, em momento algum o (a) autor (a) tinha ciência do que se tratava tal termo, e que no momento da troca o agente apenas informou que se tratava de procedimento rotineiro, motivo este que postou sua assinatura no documento.

Em momento algum foi informado (a) que estava sendo submetido (a) a uma investigação de uma PSEUDO-IRREGULARIDADE, ao contrário, apenas foi dito que o medidor - muito antigo - seria submetido a uma vistoria, sendo necessária a substituição deste, jamais lhe informando que o mesmo estava violado, motivo pelo qual não tomou as providencias para resguardar seu direito.

Esclarece o (à) Autor (a) que desconhece a afirmação de violação no relógio, pois, nunca presenciou o acesso de estranhos ao relógio, somente os agentes da concessionária, devidamente identificados. Além disso, é de fácil percepção que o medido era antigo possuindo (descrever tempo de utilização do medidor) de utilização, sendo esta a primeira troca, o que fatalmente pode ter ocasionado avarias decorrentes do longo período de utilização, jamais adulteração ilegal.

A parte autora sempre cumpriu com suas obrigações, respeitando a lei adimplindo com os pagamentos das tarifas cobradas pela concessionária dos serviços de energia, repudiando terminantemente qualquer tipo de insinuação (ou falsa imputação de adulteração ilegal do medidor instalado em sua residência).

Inconformado (a), o (a) autor (a) apresentou recurso administrativo (se houver recurso administrativo informar data e número do protocolo), junto a Ré, apontando as irregularidades no procedimento administrativo instaurado, bem como a ausência de conhecimento acerca das violações indicadas.

(Em caso de interposição de recurso administrativo, descrever os motivos da improcedência).

Contudo, razão não assiste a empresa Ré uma vez que nunca houve acesso de estranhos ao medidor de energia, e mais se observa a antiguidade deste, sendo utilizado por aproximadamente (descrever tempo de utilização do medidor), sendo as avarias encontradas ocasionadas pelo longo período de utilização, jamais por adulteração ilegal.

Diante do exposto, em virtude da flagrante ilegalidade no procedimento administrativo instaurado e o valor exorbitante da multa aplicada, outra medida não impõe a não ser a propositura da presente ação declaratória de inexistência de debito.

III- DO DIREITO

3. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITOS BÁSICOS VIOLADOS.

Inicialmente, resta claro a relação de consumo entre as partes, a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados serviços públicos impróprios ou individuais, que são aqueles que possuem usuários determinados ou determináveis e que permitem a aferição do quantum utilizado por cada consumidor, como ocorre no serviço de energia elétrica.

Cumpre ressaltar que o fundamento da aplicabilidade do CDC aos serviços prestados pelo Estado via delegação reside no fato de serem tais serviços remunerados por tarifas ou preços públicos, identificando-se os usuários como consumidores, na dicção do art. do CDC, e caracterizando-se as relações existentes entre estes e o Poder Público como de Direito Privado.

Assim, aplicam-se todos os direitos básicos de proteção ao consumidor e que foram violados no presente caso, como será demonstrado.

3.2 – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus arts. 22 e 42, que o Consumidor na cobrança de débitos não pode ser submetido a constrangimentos, sendo que a cobrança motivo desta lide causa todo tipo de inconveniência e constrangimento a Consumidora, pois é pessoa idosa, e de pouca leitura.

O CDC veda em seu art. 39, que o fornecedor prevalece da FRAQUEZA do consumidor, sendo cristalino que o consumidor não pode ser responsabilizado por desgaste natural de equipamento emplazado em sua residência.

E mais ao assinar o termo de Ocorrência de Irregularidade, não foi informado ao (a) consumidor (a) nada, e quem assinou o termo não TINHA O MÍNINO CONHECIMENTO do que assinava, restando claro que o agente agiu de FORMA ABUSIVA, ofendendo os princípios da boa‑fé e do equilíbrio, como também o direito básico à informação precisa.

O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39 V, define, entre outras atividades, como prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O CDC é pautado no princípio da vulnerabilidade (art. 4, I, CDC) e da harmonização dos interesses, com base no equilíbrio e na boa‑fé e no seu no seu artigo , entre outros direitos básicos, estabelece‑se o direito a informações adequadas, claras sobre os serviços, com especificação correta da quantidade e preço.

E para imputar ao consumidor ato manifestamente ilegal, deve o fornecedor provar suas alegações, demonstrando, que foi efetivamente o consumidor o responsável pelo ato a ele imputado.

3.3- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demostrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme expressa do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando , a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(...)
§ 1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Trata-se de efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de foram igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO. (...) DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I. O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte, desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07001112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no PJe: 02/05/2017).

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

3.4 – AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - LESÃO AO ART. , LIII, LV E LVII, DA CF/88.

Segundo a Carta Magna, ninguém pode ser considerado culpado de um ato ilícito, grave como este de adulteração de equipamento de propriedade da concessionária, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, e direito à AMPLA DEFESA, portanto é descabida a presente cobrança, sob a alegação de que o (a) Autor (a) foi o (à) único (a) responsável pelo “DEFEITO DO MEDIDOR”, diante de tão irresponsável acusação, declara seu repudio, e restará provado se tratar de uma falsa acusação, imputada ao consumidor com adrede malícia e cínica má-fé, por se tratar de uma inverdade.

Vejamos o disposto no art. da Constituição Federal:

Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...)

Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, vejamos:

EMENTA: ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO APARELHO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. CÁLCULO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revogação da gratuidade de justiça concedida à parte somente é cabível quando comprovado que o beneficiário dispõe de meios suficientes para arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não restou evidenciado in casu. 2. Conforme prevê a Resolução nº. 456/2000 da ANEEL e, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a CEMIG pode cobrar pelo consumo de energia elétrica que deixou de ser registrado durante o período em que o medidor se encontrava em funcionamento irregular, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, referente à "energia não faturada". 3. Todavia, deve a concessionária oportunizar - de fato - ao consumidor o acompanhamento do procedimento administrativo de vistoria do aparelho medidor de energia, bem como provar que a avaria existente foi causada pelo usuário, o que não restou demonstrado nos autos.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.Causa perplexidade a conduta da Cemig de atribuir, sem qualquer prova, à apelada a prática de uma fraude e, mais grave, a condená-la a ficar sem energia elétrica, em caso de não-pagamento do suposto débito decorrente de uma suposta fraude. Assim, a Cemig investiga, instrui, julga, condena e executa. Tamanho arbítrio não encontra amparo no texto constitucional, não devendo ser legitimado pelo Poder Judiciário. Talvez o que incentiva a Cemig a adotar procedimento tão arbitrário é o fato de que, lamentavelmente, no Brasil, alguns membros do Poder Judiciário, muitas vezes, atribuírem a resoluções e portarias um valor e respeito maior do que à própria Constituição. No caso, a arbitrariedade praticada pela Cemig é tamanha, que nem o teste ou calibragem de medidor, ou mesmo um laudo técnico, que pudessem, em tese, apontar indícios de fraude, foram feitos. Ora, apontar fraude por mera presunção é um abuso que não encontra amparo na Constituição da República. Ademais, causa estranheza o fato de a Cemig não juntar aos autos cópia do processo administrativo da apelada, pois os documentos que foram trazidos pela Cemig referem-se a caso diverso ao que seja examina (Apelação Cível 1.0024.05.696437-2/001, Relatora: Desª. Maria Elza, julgado em 31/05/2007)

Isto posto, para que tal cobrança esteja revestida de legalidade, a concessionária deveria adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhasse, efetivamente, a averiguação da suposta fraude no equipamento de mediação instalado na unidade consumidora.

Assim, reitera-se, que é essencial oportunizar, ao consumidor, o efetivo acompanhamento da produção de prova, não podendo ser restrito o acesso às informações referentes ao procedimento administrativo – o que não foi feito – sendo tal apuração UNILATERAL E INQUISITÓRIA.

3.5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE – RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

A imputação de responsabilidade por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica ao (à) autor (a) é abusiva sob vários aspectos, principalmente quando acompanhada de ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

O primeiro aspecto é o da falta de manutenção, por parte da concessionaria, dos equipamentos de rede de distribuição de energia elétrica. É de responsabilidade da ré tal manutenção, como consequência lógica e jurídica da atividade empresarial que desenvolve.

Veja bem, se a (concessionária de energia) faz medições de consumo de energia mensalmente, por meio de seus prepostos pode levar tanto tempo para detectar suposta irregularidade no medidor de energia?

Não pode a concessionaria, para compensar seu comportamento moroso com a manutenção de seus equipamentos, imputar, pura e simplesmente, de forma unilateral, a suposta irregularidade ao (à) autor (a).

Além disso, essa suposta irregularidade pode ter derivado justamente do desgaste dos equipamentos da rede de distribuição de energia, de falha interna do medido de condições ambientais dos medidores não previstas por esta distribuidora.

Por conseguinte, em razão do seu dever de manutenção, como ônus e risco da própria atividade empresarial que explora, a responsabilidade por irregularidades nos equipamentos de prestação de serviços de energia elétrica é da própria (concessionária de energia) até prova em contrário.

Portanto, manifestamente incabível a penalidade ora combatida, pois, se a (concessionária de energia) é proprietária do equipamento é responsável pela sua verificação periódica, não se podendo transferir o ônus da obrigação de manutenção e guarda ao consumidor, eis que as condições gerais do contrato de prestação de serviço de energia elétrica devem estar em consonância com a lei de concessoes (Lei nº 8.987/95) a qual estabelece os direitos e deveres do usuário, que NÃO FAZ REFERÊNCIA À OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA.

3.6 – DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA – INSPEÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA.

No caso em espeque, verifica-se que toda a inspeção técnica na unidade consumidora foi realizada pela concessionária de energia elétrica, inclusive à avaliação técnica que originou o relatório técnico nº _______, o laudo foi elaborado UNILATERALMENTE PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, que está aplicando abusiva e indevidamente a multa ora combatida, o que coloca em “xeque” a sua IDONEIDADE e VALIDADE.

O referido relatório de nº 0________ (O QUAL O (A ) AUTOR (A) NUNCA TEVE ACESSO OU INFORMAÇÃO), indicou que:

(DESCREVER VIOLAÇÕES CONSTANTES NO LAUDO TÉCNICO)

Ora Exa, como é possível chegar a tais conclusões, somente com um relatório de avaliação técnica de apenas 01 (uma) LAUDA, SEM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DAS VIOLAÇÕES E SUA INTERFERÊNCIA NO CONSUMO DE ENERGIA, ainda, não há gráficos de consumo retirados de períodos de 12 meses, parâmetros de comparação, dentre outras informações essenciais de um laudo técnico, bem como a existência de um perito diverso dos agentes administrativos

Chega-se a conclusão que não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir a pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos.

Em razão disso, não se pode, com base num mero ato administrativo (uma resolução da ANEEL), e sob ameaça de constrição de fornecimento de energia, de forma unilateral e abusiva (por meio do mencionado TOI), atribui ao (à) consumidor (a) responsabilidade pela existência de irregularidade nos aparelhos medidores de energia elétrica.

É latente a hipossuficiência técnica do (a) Autor (a) em face da CEMIG, não podendo lhe ser imputado o ônus de provar a regularidade do medidor de energia elétrica, tendo em vista o desconhecimento técnico e informativo acerca do serviço, bem como em torno da aduzida alteração no funcionamento do mesmo que possa ter gerado a irregularidade.

Nesse sentido, julgou o TJMG:

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE -CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito perseguido deve ser anulado. 5. A indenização por dano moral pressupõe efetiva demonstração do prejuízo experimentado. 6. O mero envio de cobranças indevidas domicílio do Autor não é suficiente para caracterizar o dano moral. 7. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.012890-5/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ESPORTE CLUBE SUL MINAS - APELADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
CEMIG - IRREGULARIDADE APURADA POR VIOLAÇÃO DO SELO DE MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU JUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANULAÇÃO DA COBRANÇA.- A cobrança de valores referentes a um erro na medição devido à violação do aparelho medidor de consumo de energia elétrica deve ser acompanhada de comprovação do prejuízo da prestadora através de regular procedimento administrativo seguido de perícia técnica. A mera violação do lacre de segurança não tem o condão de imputar penalidades ao consumidor pelo dano, pois a alteração na medição depende de perícia para ser comprovada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se não observado o escorreito procedimento para apuração do débito decorrente de irregularidade constatada na via administrativa, descabida a interrupção do fornecimento em virtude de débito passado, mormente se o usuário está cumprindo com os pagamentos pelo fornecimento de energia, sendo ainda indevida a cobrança na forma de cálculo prevista para o caso de fraude. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0701.09.264731-5/001 - Relª. Desª. Vanessa Verdolim Hudson Andrade - Pub. em 29/04/2011)

Cristalino a necessidade de tal perícia, no intuito de garantia do objeto do contrato ou mesmo do equilíbrio das partes contratantes, pois a concessionária ao exigir pagamento de valores arbitrados em (valor da multa), sob pena de corte no fornecimento de energia a concessionária, acabará por privar o consumidor parte hipossuficiente no contrato existente para a prestação deste serviço essencial ou exigir pagamento que muitas vezes supera, e em muito aquele valor a que está o consumidor acostumado a adimplir regularmente.

Desta feita, uma vez constatado que a cobrança de valores pela concessionária referente a aceto de faturamento é desprovida de legalidade.

Isto posto, partindo-se do pressuposto de que a imputação de fraude ou adulteração é verdadeira, não se tem como determinar em que momento está efetivamente ocorreu. Já se vislumbra nesse aspecto a subjetividade e arbitrariedade na eleição de critérios pela (concessionária de energia) para estimar valor de energia desviado do registro.

3.7 - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC/15, “ a tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Verificamos a probabilidade do direito, uma vez que ficou perfeitamente demonstrada, a ausência do devido processo legal, uma vez que não foi oportunizada ao (a) autor (a) o exercício contraditório e ampla defesa, ferido a garantia constitucional do devido processo legal.

Além disso, restou inequívoco que todo o procedimento foi realizado UNILATERALMENTE pela concessionária de energia, ora Ré, configurando verdadeiro excesso e abuso frente à consumidora, bem como este não possui informações completas da suposta adulteração.

Lado outro, a energia elétrica, serviço de utilidade pública, é “bem essencial”, indispensável à vida e à saúde das pessoas. O serviço público, e porque essencial, se impõe fornecido de modo contínuo (art. 22, do CDC), haja vista tratar-se de serviço indispensável à sobrevivência do (a) Autor (a), uma vez que depende de luz elétrica para toda e qualquer atividade do dia a dia. Ou seja, tais circunstâncias conferem grava risco de perecimento do resultado útil do processo.

E, conforme pacífica e reiterada Jurisprudência, o débito pretérito não enseja a suspensão de serviços essenciais, como é a energia elétrica. Trata-se de direito primário que deve ser respeitado, com a manutenção do fornecimento, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIUA SUSPENSIVIDADE REQUESTADA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE INADIMPLENTES PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAL ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. SUSPENSAO ILEGAL DE FORNECIMENTO. (...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é lícito á concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Assim, mostra-se deveras indevido o eventual corte de energia elétrica de consumidor adimplente, como no presente caso. Portanto, andou bem o Magistrado Singular coreferido decisum. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora (TJ-CE – AGV: 062423110201780600000 CE 0624231-10.2017.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017).

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência fundada receio de dano irreparável, sendo imprescindível a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no valor de (valor da multa), e consequentemente qualquer possibilidade de interrupção no serviço de energia, nos termos do art. 300 do CPC.

V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

a) Seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de caráter antecedente, determinando-se a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no valor de R$ ____, e consequentemente qualquer possibilidade de interrupção no serviço de energia, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC;

b) A citação da ré para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, conforme art. 344, do CPC;

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para DECLARAR a NULIDADE DA COBRANÇA realizada e a imediata continuidade no fornecimento de luz, conforme art. , III e 6º, VI, VII, VIII, X do CDC, ante a abusividade na cobrança, tendo em vista a ausência de perícia técnica por terceiro legalmente habilitado, nos termos do art. 72, II, da Resolução da ANEEL, ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. Art. , LIII, LV e LVII, da Constituição Federal;

d) Seja deferia a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que foi demonstrada a relação de consumo, restando, pois configurada a hipossuficiência técnica do (a) autor (a), consoante dispõe o art. , VIII, do CDC;

e) Seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser o (a) autor (a) pobre na forma da lei, não tendo condições de arca com as despesas processuais, tampouco, honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 98, do CPC;

f) Condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, a saber prova testemunhal, documental e, EM ESPECIAL, a realização de PERICIA TÉCNICA.

Dá a causa o valor de R$ _____________.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Cidade,_____ de (mês) de 20__.

Advogado

OAB/UF

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Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Conta de energia elétrica.

6 Comentários

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Excelente peça! continuar lendo

Obrigado, Doutor! continuar lendo

Bela peça! continuar lendo

Petição bem feita, parabéns. continuar lendo

Excelente dr. continuar lendo