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7 de Julho de 2022

[MODELO] Ação Revisional de Contrato de empréstimo c/c pedido de Tutela de Urgência (Depósito em juízo).

Modelo para ação de revisão de contrato de empréstimo bancário com juros abusivos, inclusão de taxas administrativas e encargos ilegais (comissão de permanência).

Thiago  Marinho, Advogado
Publicado por Thiago Marinho
há 2 anos
[MODELO] Ação Revisional de Contrato de empréstimo c/c pedido de Tutela de Urgência (Depósito em juízo)..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________/UF.

EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXXX/XXXX-XXX, com sede à (endereço da sede), por intermédio de seus procuradores que a esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional (endereço), local indicado para receber as intimações e notificações de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA (DEPÓSITO EM JUÍZO) em face (instituição financeira) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXXX/XXXX-XXX, com sede (endereço), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

1. DO FATOS

Em __ de____ de ____, a parte autora firmou contrato (descrever modalidade contratual), junto ao (instituição financeira), ora requerido, no valor de R$ (valor do empréstimo), em xx (número de parcelas) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ (valor da parcela)

Até o presente momento a parte autora arcou com o pagamento de xx (número de parcelas pagas) parcelas do referido financiamento, totalizando o montante de R$ (valor das parcelas pagas).

O montante a ser pago ao final do contrato seria no valor de R$ (valor total do financiamento), aplicando-se uma taxa mensal de juros de XX% (taxa mensal do contrato) ao mês e XX% (taxa ao ano do contrato) ao ano, utilizando, ainda, o Sistema Price de Amortização. (verificar sistema de amortização utilizado)

Entretanto, após a realização de análise contábil – financeira (laudo pericial elaborado pelo Perito-Contador Fulano de tal, CRC/__: xxxxxx– em anexo), a empresa autora detectou inúmeras ilegalidades e irregularidades praticadas pela instituição financeira ré, quando da contratação e cumprimento das obrigações ajustadas entre as partes.

Houve imposição de cláusulas e condições desproporcionais e descabidas, a requerente vem sendo obrigada ao pagamento de valores maiores e indevidos em favor do Banco Réu, trazendo inúmeros danos e prejuízos à empresa.

Ao proceder ao recálculo das parcelas conforme informações do contrato detectou-se que o Requerido incluiu no pacto entabulado irregularmente a TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, no valor do financiamento, aumentando consideravelmente o valor da à taxa de juros aplicada no contrato para XX% (indicar a o valor da taxa administrativa incluída) e, consequentemente o total financiado, conforme será demonstrado ao longo desta exordial.

Além disso, cumpre-nos observar que foi aplicado TAXA MÉDIA DE JUROS ACIMA DA PERMITIDA pelo Banco Central, para empréstimos da mesma natureza e período do contrato em objeto da lide. (Laudo Pericial)

O resultado da perícia comprovou, explicitamente, conforme planilhas anexadas a esta peça, bem como no estudo jurídico desenvolvido, que o instrumento formalizado, opõe-se frontalmente à legislação pátria em vigor.

Restando-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada. Nesse enfoque, pretende-se a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos), os quais importem na remuneração e nos encargos contratuais.

2. DO DIREITO

2.1 DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A presente peça exordial fundamenta-se - dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie – nas normas do Código de Defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90), todavia, nunca é demais esclarecer quais os princípios norteadores desse sistema legal.

Para saber se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ou não ao presente caso, impõe-se, antes de qualquer coisa, a identificação das pessoas (físicas e jurídicas) que fazem o uso dos serviços bancários, não poderá existir qualquer dúvida. Vale dizer, ocorrendo uma prestação de serviços bancários, onde figurem, de um lado, na qualidade de fornecedor, um determinado banco comercial e, de outro, na qualidade de consumidor, uma pessoa qualquer, que contrate com esse agente financeiro, é evidente que essa relação jurídica se caracterizará como relação de consumo.

Já quanto à inclusão ou não das pessoas jurídicas como consumidores, segundo alguns autores, dependeria sua caracterização, da finalidade consignada à relação de consumo, isto é, da destinação dessa contratação bancária e a partir daí, da análise a ser realizada pelo Poder Judiciário de sua vulnerabilidade, que deveria ser perquirida caso a caso.

Primeiramente, ressalva-se que a conceituação de consumidor, no sistema brasileiro, não está vinculada à constatação ou não de vulnerabilidade das partes envolvidas na relação de consumo. Aliás, para os efeitos de aplicação do CPC, o consumidor é presumivelmente considerado vulnerável frente ao fornecedor (o que não se pode confundir é vulnerabilidade com hipossuficiência. A vulnerabilidade é geral e decorre de simples situação do consumidor, já a hipossuficiência decorre de condições pessoais e relativas a cada consumidor em confronto com as condições pessoais do respectivo fornecedor. Assim, a hipossuficiência dever ser analisada caso a caso, ao passo que a vulnerabilidade do consumidor é inerente a sua própria condição).

Mais ainda, devemos lembrar que o CDC não contempla em seu texto somente a conceituação do consumidor.

Neste sentido, cabe demonstrar o que dispõe os arts. , e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao conceito de consumidor, fornecedor e serviço:

Art. 2º - “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ”
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ”
§ 2º - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ”

Em se tratando de relação que envolve instituição financeira, a ADI nº 2591, em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o STF decidiu que:

“As instituições financeiras estão, todas elas alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. ”

Restada extreme de dúvidas a aplicabilidade do CDC às instituições bancárias, em face da decisão definitiva do STF em controle abstrato, o disposto no artigo 29 deste código vem espancar toda e qualquer dúvida ao sustentar que: “Para fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas ás práticas nele previstas”

Além disso, ressalta-se que a hipótese deu origem a súmula nº 297, do STJ:

Súmula nº 297, STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, conforme conceituação de consumidor, fornecedor e serviço, a luz do Código de Defesa do Consumidor, inequívoco é o fato de que este código deve ser aplicado no presente caso, por claramente se ter uma relação consumerista em tela.

2.2. RESISTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER DE ADESÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR

Os contratos bancários são instrumentos adotados nas relações de consumo, elaborados por uma das partes (proponente), pois, garantem agilidade e execução dos negócios.

A característica predominante em tais contratos, é que não se resultam do livre debate entre as partes, mas provêm de fato de uma delas aceitar tacitamente as cláusulas e condições previamente estabelecidas pela outra, o que se denomina de contrato de adesão.

Pablo Stolze o define da seguinte maneira: “o contrato onde um dos pactuantes predetermina (ou seja, impõe) as cláusulas do negócio jurídico.

Igualmente, o vigente Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, traz previsão específica de um conceito legal de contrato de adesão para as relações consumeristas:

Art. 54. Contrato de Adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Na presente lide, fica evidenciada a posição de vantagem do requerido (superioridade material), em face da hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da autora, tendo em vista a desigualdade fática que faz com que possa ditar as cláusulas do contrato objeto da lide (cédula de crédito bancário).

A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. , I, do CDC), se traduz na realidade de que o consumidor bancário não detém os conhecimentos jurídicos suficientes, ao passo que a autora não foi esclarecida a respeito dos ônus e das restrições que viria a suportar, colocando-a em uma situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC) e viciando seu consentimento pela falta de informação clara e adequada sobre o produto-serviço contratado (art. , III, do CDC).

Nesse cenário, o art. 54, § 4º, do CDC, determina: “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

O REsp 814.060/RJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que:

Os artigos , III, e 54, § 4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas – o que é atingindo pelo simples destaque destas -, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido”.

Contudo, fica evidente que no contrato de empréstimo bancário objeto da lide, as restrições aos direitos dos consumidores não são regidas de modo ao permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão.

Destarte, sendo a compreensão lacrada ao consumidor, resta aplicar-se o que determina o art. 46, do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem regidos de modo a dificultar a compreensão”.

2.3 DA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DAS NORMAS DO CDC – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS PARTES (ART. 46, CDC)– ABUSIVIDADE (ART. 51, DO CDC).

Depois das breves considerações acima, cumpre-nos frisar que a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais está inserida no contexto do CDC, que conforme vimos é aplicável à espécie:

Art. - São direitos básicos do consumidor:
(...)
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).

Uma vez sepultada a celeuma sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados entre as instituições financeiras e suas clientes – consumidores e a possibilidade de sua revisão nos termos do art. 6º, inciso V, passamos a elencar os dispositivos aplicáveis ao presente caso, no escopo de proteger os direitos da autora, notadamente pisoteados pela requerida ao impor tarifas administrativas, capitalização de juros bem como a aplicação do sistema francês de amortização.

O Art. 46 do CDC diz que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

CLÁUDIA LIMA MARQUES manifesta-se da seguinte forma a respeito do assunto:

O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de “dar oportunidade” ao consumidor de “de tomar conhecimento” do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear que é o obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato, o contrato de consumo como que não existe, é mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, e enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor! (MARQUES, C.L.Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed.rev.atual e ampl. São Paulo: RT,1998, p.335.)

E essa prática se dá, por óbvio, como forma de não ter o consumidor ciência dos abusos que no futuro serão praticados pela instituição financeira. Além disso, a taxa de juros é modificada, sem qualquer aviso, a exclusivo critério do Réu. Ao consumidor, não se faculta ao menos a possibilidade de tomar conhecimento prévio da alteração nos juros, quanto mais negociá-los.

Com efeito, rezam os artigos 47 e 51 do CDC, in verbis:

Art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 51 (in omissis)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse diapasão, é basilar o que Nelson Nery Júnior diz no comentário ao art. 51, do CDC:
“Inclui-se na proibição do dispositivo comentado a alteração unilateral das taxas de juros e outros encargos.”

Ademais, tratando-se de operações financeiras prevê art. 52, CDC, que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informa-lo prévia e adequadamente sobre: II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Esse artigo é regra especial que complementa o art. 46 (anteriormente citado). O consumidor deve ser prévia e adequadamente informado a respeito das taxas de juros praticadas, o que não foi feito pelo requerido.

Pelo até aqui exposto, tem-se que a autora não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio das condições contratuais a que estava se submetendo, pelo que o contato não a vincula (art. 46, do CDC).

Não obstante, cláusula que deixa a fixação de taxa juros a mero arbítrio de uma das partes é nula de pleno direito.

Para que se confirme o que aqui se afirma, eis a posição da melhor doutrina:

“O CDC escolheu, o art. 51, a nulidade absoluta como sanção para as cláusulas abusivas, deixando claro o caráter destas cláusulas como gravemente ofensivas ao novo espírito social do direito brasileiro”.

Uma vez que a nulidade absoluta deverá ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário, cria o CDC, na prática, um novo controle incidente do conteúdo e da equidade de todos os contratos de consumo submetidos à apreciação do Judiciário brasileiro. (...)

O juiz examinará, inicialmente, a manifestação de vontade do consumidor, verificando se foi respeitado o seu novo direito de informação sobre o conteúdo das obrigações que está se assumindo (art. 46), sob pena de declarar o contrato como inexistente; (...)

E outro lado, os arts. 51 a 53 do CDC impõem um controle do conteúdo do contrato, coibindo especialmente as cláusulas abusivas, sob pena de nulidade absoluta. ”

“(...) No entanto, quando a conservação do contrato configura ônus excessivo a qualquer das partes, haveria desequilíbrio em desrespeito ao art. 4º, III, do Código, de sorte que o dispositivo sob comentário permite dar-se outra solução ao problemas, qual seja a de possibilitar a resolução do contrato. Não teria sentido a manutenção do contrato em detrimento de uma das partes, quando essa desvantagem lhe trouxesse ônus excessivo no cumprimento das prestações contratuais”. (MARQUES, C.L. obra citada, p.549/550.).

Além da fixação e modificação da taxa de juros, também o sistema de cálculo utilizado pela Ré na contagem dos juros cobrados pela utilização do crédito é ilegal.

No caso em questão, a cláusula contratual que estabelece a aplicação da Tabela Price, que deriva da aplicação de juros compostos é exagerada, pois, gera locupletamento sem causa da instituição financeira.

A previsão de nulidade para esta espécie de cláusula contratual tem uma razão de ser: é mais do que comum que as instituições financeiras, como o requerido, aproveitaram-se da ansiedade e aflição a quem está em dificuldades financeiras ou ansiando por comprar um bem e impingirem ao contratante de financiamento uma série de cláusulas abusivas e sem destaque algum no texto, frequentemente, estas cláusulas sequer são lidas no momento da assinatura do contrato.

É por esta razão que o Código de Defesa do Consumidor ao tratar dos contratos de adesão elucida que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, caput, § 3º e § 4º, do CDC).

No presente caso, à autora não foi dada nenhuma oportunidade de discutir a taxa de juros a aplicada, bem como o sistema de amortização aplicado pelo Banco. Apenas após a contratação de um perito contábil, que com base no valor do financiamento, número de parcelas e valor da parcela imposta pelo banco requerido, a autora soube da aplicação da taxa de juros acima da permitida pelo BACEN e da aplicação Tabela Price, que ocasionou a onerosidade excessiva do contrato.

De todo o exposto, fundamentadamente, ante a possibilidade de REVISÃO do contrato, nos termos do art. , V, do CDC a fim de que se evite o locupletamento indevido do requerido, passaremos a relacionar as cláusulas abusivas e irregularidades, nos termos do CDC, requerendo-se ao final o que de direito.

2.4 DAS CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSIVAS - Da violação ao princípio da boa-fé e direito de informação.

No caso, houve antes de tudo a violação do princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira requerida, vez que não atendeu à norma implícita de conduta consistente em informar previamente a consumidora sobre as consequências da contratação a prazo, pelo sistema de amortização de juros compostos.

O princípio da boa-fé objetiva é o fundamento jurídico do direito à informação plena, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto/serviço que se adquire.

A boa-fé é norma de comportamento positivada nos artigos , III, e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que cria três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração, que são, basicamente, o de bem informar o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e do não buscar da outra parte.

Antônio Junqueira de Azevedo ensina:

“(...) a admissão da boa-fé, no nosso ordenamento, não se limita, pois, ao microssistema do direito do consumidor, mas a norma deve ser aplicada pela jurisprudência, no seu papel de agente intermediário entre a lei e o caso, a todo o direito (inclusive ao direito público). A boa-fé objetiva é, do ponto de vista do ordenamento, o que os franceses denominam “notion-quadre”, isto é, uma cláusula geral que permite ao julgador a realização do justo concreto, sem deixa de aplicar a lei” (“Responsabilidade pré-contratual no Código de Defesa do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum”, in Revista de Direito do Consumidor nº 18, abril/junho 1996.)

No presente caso, o banco requerido em momento algum alertou a parte autora sobre os percentuais de juros aplicados na operação, tampouco, sobre a aplicação da Tabela Price e suas consequências, desse modo, o aludido comportamento contraria a boa-fé objetiva, que é um princípio geral de direito incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. , da Lei de Introdução ao Código Civil, assim como pelo art. , III, do Código de Defesa do Consumidor.

2.5. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TAC e TEC). RESOLUÇAÕ CMN Nº 3.518/2017.

É notório que a instituição financeira cobra um “preço” pelo capital posto à disposição do consumidor. E assim, carece de razão a cobrança de tarifas administrativa, não havendo vínculo lógico jurídico a respaldar sua cobrança, posto que, como dito capital já está remunerado pela cobrança de juros, tornando-se, portanto, ilegal e abusiva a incidência de tal encargo.

Afigura-se totalmente descompassada com os princípios da boa-fé, por retratar encargo que reflete uma vantagem exagerada da instituição financeira, posto que transferir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, o custo administrativo da operação, o que justifica a devolução pretendida.

In casu, A Requerida cobrou do autor tarifas administrativas no momento da concessão do crédito não nomeadas, no importe de R$ (valor das taxas administrativas), no momento da concessão do crédito, vejamos:

(Juntar quadro do contrato demonstrando a inserção de tarifas administrativas)

Todavia, conforme entendimento firmado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é proibido à cobrança de tais tarifas. Nos termos dos arts. e da Lei nº 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

Com o início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2017, em 34.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para as pessoas físicas e jurídicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central.

Contudo, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carne (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é VALIDA sua pactuação em contratos posteriores a 30/04/2008.

Portanto, as cobranças de tais tarefas (TAC e TEC) somente são permitidas em contratos celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96.

Com a vigência da CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários ficaram limitados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.
(...)
3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."
5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
(...)
10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)

Na mesma esteira firma-se a interpretação sistemática do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumido, banindo a abusividade cobrança de vantagens manifestamente excessivas ao consumidor.

2.6 DA DISPARIDADE DA TAXA APLICADA NO CONTRATO EM FACE DA TAXA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL.

Inicialmente, é importante retratar que a instituição financeira, ora requerida cobrou da Autora, ao longo do contrato (número do contrato), celebrado em (data da celebração), TAXAS REMUNERATÓRIAS BEM ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. Sendo tais argumentos, facilmente constatados com uma simples análise junto ao site do Banco Central do Brasil (BACEN).

Cumpre-nos observar que a taxa média de juros mensal para empréstimos da mesma natureza, no mesmo período do contrato, praticada pelo mercado foi de XX,XX% (verificar tabela do Banco Central com juros aplicados no dia da contratação, para a operação do seu contrato).

Ocorre que, o banco Requerido, fixou no contrato objeto da lide taxas remuneratórias bem acima da média do mercado. Consta no referido instrumento, que foi aplicada taxa de (taxa de juros anual do contrato) ao ano, correspondente a (taxa de juros mensal) ao mês, vejamos:

(Verificar quadro descrito do empréstimo no contrato)

É cediço o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), observando a Súmula 596, do STF. Assim, como a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos exatos termos da Súmula nº 382, do STJ.

TODAVIA, a abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, desde que caracterizada a relação de consumo e que tal abusividade coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, do § 1º, do CDC), examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, competindo à demonstração do lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, como se fez no presente caso.

Nesse sentido, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, deve-se levar em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.297, do STJ), no sentido de não permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (arts. 39, IV e 51, IV, ambos do CDC).

Sobre o assunto o STJ já decidiu:

“STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg NO AREsp 42668 RS 2011/0113190-9 (STJ).Data de publicação: 22/05/2013. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. REVIÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇAÕ. TAXA DE JUROS ANIUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp n.973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543 – C do CPC). 3. No caso, o acórdão recorrido aludiu expressamente aos percentuais das taxas anula e mensal de juros. Dessa forma, é possível a cobrança de juros capitalizados na forma contratada. 4. “Agravo regimental a que se dá parcial provimento.” – Grifo nosso.
“CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com feito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa medida cobrada no mercado.
2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado.
3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010).

Igualmente, vem decidindo as Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL. Porque prevalece a unirrecorribilidade, enquanto princípio a ser observado em matéria recursal, o manejo concomitante de dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão implica preclusão consumativa com relação ao segundo, já que a oportunidade para insurgência esgotou-se quando da interposição do primeiro. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Na cédula de crédito bancário a capitalização de juros devidamente contratada denota encargo financeiro regular. Não se cogita de abusividade da comissão de permanência que, apesar de infirmada, denota encargo contratual inexistente para o período de inadimplemento. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser compensadas e, havendo saldo, devolvidas de forma simples já que, ante a ausência de comprovação de má-fé do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil. A derrota parcial de ambos os litigantes atrai distribuição recíproca e proporcional dos encargos financeiros do processo. Os honorários advocatícios obstam minoração quando ausente a alegada feição exorbitante. (Apelação Cível n. 1.0241.17.001339-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, DJe 08-08-2018, grifo meu)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça vem firmando o entendimento que a taxa média de mercado, pode ser mitigada, admitindo-se a variação até 1,5% (um e meio por cento), acima da prevista pelo BACEN.

Contudo, no presente caso, nota-se VISIVELMENTE, que as taxas estão (verificar quanto a porcentagem prevista no contrato está acima da permitida) acima da permitida pelo Banco Central, logo, é cristalina a ABUSIVIDADE, uma vez que está em completa dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios fixados em percentual superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160377-8/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020)

De tal sorte, há de existir, redução da taxa ao mínimo até a média aplicada no mercado no período da contratação, conforme foi apurado laudo técnico juntado pela parte autora (Documento em anexo).

Com efeito, aplicando-se a taxa média de juros permitida pelo Banco Central de (indicar a taxa prevista pelo Banco Central), pode-se perceber que o valor da parcela mensal da autora REDUZIRIA para R$ (descrever o valor da parcela com aplicação da taxa do Banco Central), totalizando uma diferença de R$ (indicar a diferença no valor final do financiamento)– Laudo pericial, em anexo.

Desta feita, ilícita, pois, a cobrança de juros superiores taxa média de mercado, haja vista que o Requerido - como acima demonstrado - estipulou os juros acima dos permitidos pelo Banco Central, sendo, pois, CABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL.

Diante disso, a condenação do Requerido a RESTITUIR OU COMPENSAR a diferença a ser apurada nas XX (número de parcelas) parcelas adimplidas, autora, em face da abusividade nas clausulas contratuais.

2.7. DA ILEGALIDADE DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO – DA PRÁTICA DE ANATOCISMO.

  • Nota: (A discussão sobre ilegalidade do sistema de amortização Price vem sendo superada majoritariamente pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça e STJ).

O contrato de concessão de crédito firmado entre as partes utilizou como metodologia de saldar a dívida o sistema francês de amortização, popularmente, conhecido por Tabela Price. O autor da tabela Price, o inglês Richard Price, afirma em sua obra que a tabela é constituída por juros compostos. Esta afirmativa se repete ao ponto de vista de diversos matemáticos e estudiosos, que confirmam a aplicação de destes.

O método Price constitui tradicional mecanismo de pagamento de dívidas, destinando-se as parcelas iniciais ao abatimento dos juros e as parcelas finais à amortização do valor principal. Trata-se de método de financiamento em que cada prestação é composta de duas parcelas distintas, um referente aos juros e a outra ao capital emprestado, sendo que de início a dos juros é maior que a do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato.

O sistema de amortização pela Tabela Price parte do conceito de juros compostos, daí decorrente um plano de amortização em prestações periódicas e sucessivas, considerando o termo vencido. Com isso, a aplicação de juros sobre juros é inerente do próprio sistema.

A este respeito, preceitua o art. 4º, do Decreto 22.626/1993: “É proibido contar juros dos juros”.

A capitalização de juros (juros sobre juros), aplicada no contrato em discussão, é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada. Não se admite a capitalização de juros, ainda que pactualmente convencionada em contrato, não se excluindo de tal proibição, as operações realizadas por instituições bancárias.

A capitalização dos juros praticada pelas instituições financeiras torna as prestações devidas pelos consumidores excessivamente onerosas. Logo, permitir que os juros remunerem os próprios juros é colocar o consumidor em situação de inequívoca inferioridade, submissão.

Sobre o tema já se manifestou o Colendo Supremo Tribuna Federal (STF), conforme súmula nº 121, in verbis:

Súmula nº 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”

Pela ilegalidade da aplicação da CAPITALIZAÇÃO, ANATOCISMO E JUROS COMPOSTOS, também se posicionaram os Tribunais Pátrios:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. (…). JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, não é admitida, pois o artigo591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros. (…). (…).” (Apelação Cível Nº 70034481028, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, JULGADO EM 18/03/2010)
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. Cabe ao Estado, observados os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, coibir os abusos cometidos no âmbito da esfera contratual consumerista, implicando na atenuação do princípio da pacta sunt servanda, eis que possíveis a revisão e a anulação das obrigações excessivamente onerosas (arts. , item V e 45, do CDC). Não é possível a prática da capitalização mensal dos juros. O disposto no artigo 5º, da Medida Provisória 2.170-36, teve sua inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, pelo egrégio Conselho Especial desta Corte (AIL 2006.00.2.001774-7). Deve ser comprovada a ocorrência de capitalização mensal de juros em razão da utilização da Tabela Price. Não se conheceu do agravo retido. (20080110872005 APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, JULGADO EM 09/12/2010, DJ 16/12/2010 p. 76)

É ilegal, além da fixação de juros que excede aos percentuais máximos fixados em lei, o ANATOCISMO. Anatocismo é a contagem de juros vencidos ao capital ou sobre outros juros vencidos, nas relações pecuniárias. A lei proíbe, portanto, o acréscimo de juros ao capital, para contabilização de novos juros.

Nesse diapasão, Lacerda de Almeida aduz:

“O anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou melhor, é a contagem de juros compostos. Proibidos no cível, são igualmente proibidos no comercial, onde o art. 253 do Código expressamente os condena, admitindo apenas a acumulação de juros no encerramento anual das contas.

O anatocismo é absolutamente proibido, estipulado ou não.

A taxa de juros e o modo de contá-los dependem de convenção das partes ou de determinação legal. Isto, porém, não obsta a que a obrigação de pagar juros esteja sujeita a certas restrições destinadas a coibir frequentes abusos. Assim, é proibido o anatocismo, isto é, o acumular os juros vencidos ao capital ou conta-los sobre os juros vencidos.

Chegando a soma dos juros vencidos a igualar a quantia do capital, cessa o curso deles, até serem recebidos no todo ou em parte, se são moratórios; não assim; se são compensatórios, pois estes em regra extinguem-se pelo efeito embolso da dívida.

A rescisão por lesão enorme e o freio que coíbe os possíveis absurdos, é o corretivo que restabelece a igualdade nos contratos comutativos, e a ancora, o ponderador da justiça nesta ordem de relações (“Obrigações”, Rio, Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1916, p.176, 179, 180, 394 e 395).

No caso em caso em voga, ficou estabelecida a ocorrência de anatocismo na aplicação desta forma de cálculo, o que não pode se permitir já que tal prática (composição de juros) é repudiada pela Legislação e pelos Tribunais.

Tem-se, a configuração da prática de anatocismo no contrato objeto da lide, posto que os do laudo em anexo, detectou-se há cobrança de juros sobre juros remuneratórios, ao passo que, ao aplicarmos os juros simples, chegaríamos a uma enorme diferença em favor da parte autora.

Dessa forma, deve-se determinar a nulidade da cláusula contratual permissiva da aplicação do sistema francês de amortização, determinando a adequação das parcelas referentes ao financiamento contratado pela autora, com a aplicação de juros simples para amortização.

2.8 ANÁLISE DA MORA

Ainda, também não há que se falar em mora da autora. A mora representa uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.

Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Art. 396 - Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora

Do mesmo teor a posição do Superior Tribunal de Justiça:

1. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 5. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 6. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 7. A repetição simples e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. 8. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 9. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial são inadmissíveis. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido. (STJ - REsp 1.430.348; Proc. 2014/0008686-5; RS; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 14/02/2014). (grifo nosso).

Na mesma linha de raciocínio, Silvio Rodrigues averba: “Da conjunção dos arts. 394 e 396 do Código Civil se deduz que sem culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas o mesmo não resultar de dolo, negligência ou imprudência do devedor, não se pode falar em mora. “ (In, Direito civil: parte geral das obrigações. 32ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 245).

Nesse sentido é a doutrina de Washington de Barros Monteiro: “A mora do primeiro apresenta, assim, um lado objetivo e um lado subjetivo. O lado objetivo decorre da não realização do pagamento no tempo, lugar e forma convencionados; o lado subjetivo descansa na culpa do devedor. Este é o elemento essencial ou conceitual da mora solvendi. Inexistindo fato ou omissão imputável ao devedor, não incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do Código Civil de 2002. “ (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 4. Pág. 368)

Como bem advertem Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald: “Reconhecido o abuso do direito na cobrança do crédito, resta completamente descaracterizada a mora solvendi. Muito pelo contrário, a mora será do credor, pois a cobrança de valores indevidos gera no devedor razoável perplexidade, pois não sabe se postula a purga da mora ou se contesta a ação. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 471).

Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora.

Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário (REsp nº. 1.061.530/RS), quanto ao tema de “configuração da mora” destacou que:

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. “
E do preciso acórdão em liça ainda podemos destacar que: “Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. “

Por todo o exposto, de rigor o afastamento dos encargos moratórios, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios.

2.9 – DA CUMULAÇÃO IRREGULAR DE COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OS DEMAIS ENCARGOS.

O contrato objeto da lide há previsão de que o débito apurado ficará sujeito a cobrança de comissão de permanência por atraso. Em relação à cumulação da comissão de permanência com diversos encargos moratórios, como, por exemplo, juros moratórios e multa estão pacificados que a cobrança da comissão de permanência exclui quaisquer outros encargos moratórios.

Em outras palavras, admite-se a cobrança de comissão e permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado, contudo, não obstante a possibilidade da incidência da comissão de permanência aos débitos veda-se a sua cumulação com outros encargos - como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual – pois tal rubrica (comissão e permanência), já contém embutida parcela de cada um dos mencionados encargos.

De tal sorte, o credor deve optar pela cobrança de tais encargos ou pela cobrança exclusiva da comissão de permanência, em face da proibição do “bis in idem”.Nesse diapasão, dispõe a súmula n.º 472 do STJ:

Súmula nº 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previsto no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Vale, a respeito, trazer também à colação, mutatis mutandis:

" Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. "(REsp 973827 / RS)

Nesse sentido, destaca-se que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada.

Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.

Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial.

Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Afastada a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, caracteriza-se a mora. 4. Reconhecida a mora, a posse do bem dado em garantia deve ser atribuída ao credor. 5. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em Recurso Especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - Ag-REsp 437.833; Proc. 2013/0389376-0; GO; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 13/03/2014)

Segundo o entendimento pacificado na 2ª seção (agrg no RESP n. 706.368/rs, Rel. Ministra nancy andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. 2. A jurisprudência consolidada por intermédio do Enunciado nº 322 da Súmula do STJ admite a compensação/repetição simples quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-REsp 1.411.822; Proc. 2013/0350266-7; RS; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 28/02/2014).

Diante disso, novamente, se vislumbra a necessidade de perícia contábil para analisar os encargos incluídos no contrato objeto da lide, com o intuito de se afastar as ilegalidades, o que se requer desde já.

2.10 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Uma vez comprovado que no contrato objeto da lide houve aplicação de juros acima da média permitida pelo Banco Central, bem como há incidência de utilização do sistema price para amortização das parcelas do financiamento contratado pela autora, o banco requerido vem recebendo indevidamente os valores indevidos, infringindo mais uma vez disposição do CDC, agora no parágrafo único, do art. 42:

Art. 42 (...)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, a própria Lei de Usura – Decreto 22.626/33, aliás, em seu artigo 11, prescreve a repetição do indébito:

Art. 11.O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

O STJ em algumas decisões interpretou que a norma em questão possui natureza objetiva, bastando à sua incidência que o credor haja apenas com culpa quando da cobrança indevida (imprudência, negligência ou imperícia), alargando seu alcance para além das hipóteses de má-fé. Nesse sentido:

CONSUMIDOR. REPETIÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO – CONFIGURAÇÃO. 1.Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida. 2.A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer do dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4.Presume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias.

Igualmente, vem entendendo o TJMG:

APELAÇÂO CÍVEL- REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO – ANUIDAE – COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de atualização monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (TJ-MG – AC: 10394120102683001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis/ 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017)

Como é corriqueiro nas operações que envolvem a instituições financeiras como parte, em vista da adesividade dos contratos bancários, a autora foi submetida pela instituição financeira à aplicação do sistema francês de amortização sem qualquer possibilidade de contestação.

As condições contratuais, tais como taxas de juros, indexador monetário, encargos de inadimplência, foram obliquamente impostas pelo Banco-Réu, de modo que a autora efetuou o pagamento sem saber que estava a pagar parcela onerada em excesso através de capitalização de juros que é vedado pela legislação.

Porém, após a realização da perícia por contador, percebeu que as parcelas haviam sido calculadas a mais, gerando um valor de R$ (indicar a diferença encontrada nos cálculos), pagando indevidamente ao Banco-Réu o valor apurado de R$ (indicar diferença do valor pago e valor encontrado), motivo pelo qual deseja exercer seu direito à repetição de indébito nos termos do art. 42,, parágrafo único do CDC e art. 11 do Decreto nº 22.626/33.

Dessa forma, em virtude da prática de cálculos ilegais por parte do Réu, sob pena de enriquecimento ilícito, a presente lide objetiva a repetição do valor pago indevidamente, o que será requerido ao final.

3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA – ART. 330, CPC – AFASTAMENTO DA MORA.

No presente caso, a pretensão cinge-se à revisão das cláusulas tidas como abusivas no contrato de financiamento, em razão das abusividade nos encargos incluídos no momento da pactuação.

Pois bem, a pretensão da ação é a revisão de cláusulas abusivas do contrato, de modo que o impedimento à negativação e o depósito dos valores (pagamento) destina-se a resguardar o direito da parte enquanto pendente o julgamento a causa, pois, caso verificada as abusividades, a constituição em mora e, eventual, restrição de seu crédito, terão sido injustas.

Ressalta-se que a parte autora estará depositando em Juízo as prestações vincendas nas datas previstas no contrato, no valor INCONTROVERSO de R$ (descrever valor da parcela incontroversa, verificada através de cálculos) e, dessa forma, deverá ser afastada a mora para que seja inibido o Réu de realizar protestos e/ou inscrições perante os órgãos restritivos de crédito.

Nesse sentido, importante destacar a previsão expressa do art. 330, do Código de Processo Civil, que traz tal possibilidade, veja:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
(...)
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Nas hipóteses do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos.

O periculum in mora – o risco da demora fica demonstrado uma vez que, considerando o depósito integral, o perigo da demora é evidente, pois, enquanto pendente de julgamento a demanda em que se discute a existência de débito, é abusiva a constituição em mora e a inscrição/protesto do nome do Autor nos órgãos restritivos de crédito, ainda mais por tratar-se de Pessoa Jurídica que necessita do crédito no mercado de consumo.

Quanto ao fumus boni iuris - a probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação por meio de LAUDO PERICIAL PARTICULAR (ANEXO) evidenciando que a instituição financeira, cobrou ao longo do contrato (descrever número do contrato), taxas remuneratórias bem acima da média do mercado.

Observa-se que a taxa média de juros mensal para empréstimos da mesma natureza, no mesmo período do contrato, praticada pelo mercado foi de xx% (taxa de juros prevista pelo Banco Central). Ocorre que, conforme amplamente demonstrado, o Requerido, fixou no contrato taxas de (descrever taxas mensal e anual prevista no contrato).

Nota-se que o montante do empréstimo a ser pago ao final do período contratado com os juros aplicados, totalizaria R$ (diferença apurada no saldo devedor final), ou seja, montante este SUPERIOR ao valor originalmente contratado.

Noutro ponto, percebe-se que haverá uma diminuição significativa no valor da parcela do financiamento passando de R$ (parcela prevista no contrato), para R$ (cálculo da parcela com juros corretos)

Além disso, observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, e que a medida não causará nenhum prejuízo à instituição financeira.

O depósito do valor incontroverso das parcelas é medida que atesta a boa-fé do devedor em sua pretensão de rever o contrato. Afinal, estando depositadas as parcelas em juízo, os eventuais prejuízos do Réu serão mínimos (em caso de improcedência integral do pedido).

Por outro lado, caso exista procedência, ainda que parcial, do pedido formulado, a solução do litigio será facilitada, porque estando depositada boa parte do valor discutido é provável que por simples cálculo aritmético, e simples levantamento dos depósitos, os direitos de ambas as partes serão satisfeitos.

Assim sendo, não há que falar em afronta ao enunciado 380, do STJ, porquanto não será o simples ajuizamento da lide revisional, que afastará a mora ou seus efeitos, mas sim o depósito do montante incontroverso da prestação. Nesse sentido, o entendimento do TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, OU NÃO INCLUSÃO, DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a determinação judicial concernente à retirada, ou não exclusão, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, quanto, a despeito do debate acerca de eventual abusividade das cláusulas contratuais, o requerente se propõe a depositar o valor integral da parcela contratada, vencidas e vincendas, em juízo. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.121401-6/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2019, publicação da sumula em 05/04/2019)

Diante do exposto, requer seja concedida antecipação dos efeitos da tutela de urgência, autorizando-se o depósito judicial das parcelas incontroversas vincendas, no valor de R$ (valor da parcela incontroversa) em juízo, afastando-se a mora, inibindo-se o Réu de realizar a negativação da autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 300 c/c art. 330, ambos do Código de Processo Civil.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

A. A concessão do pedido liminar, autorizando-se o depósito judicial das parcelas incontroversas vincendas no valor de R$ (valor da parcela incontroversa) no curso do processo em juízo, nos termos do art.3000 c/c art.3300§§ 1ºº eº, ambos doCódigo de Processo Civill;

B. Em decorrência do deferimento da liminar acima, seja afastada a mora, inibindo-se o Réu de inscrever os dados do autor junto aos órgãos e proteção ao crédito, inclusive Tabelionatos de títulos, notas e protestos até o final do provimento jurisdicional, com fixação de multa em caso de descumprimento;

C. a citação postal da parte Requerida, no endereço citado no preâmbulo desta inicial, para que querendo no prazo legal venha a contestar a presente Ação Revisional, sob pena de revelia;

D. No mérito, seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, revisando-se o contrato, desde o início da relação contratual, observando-se o que segue:

d.1 seja declarada a nulidade e exclusão da Tarifa Bancária (TAC), inserida irregularmente no momento da contratação do crédito, condenando-se a requerida a restituir o valor de R$ ____________;

d.2 Seja reconhecida a abusividade nas taxas de juros aplicadas no contrato nº (descrever número do contrato), haja vista que estão muito superior a taxa média permitida pelo Banco Central, determinando-se a REDUÇÃO dos juros aplicados ao percentual de xx%(percentual do Banco Central no dia da contratação), conforme taxa média do mercado à época da contratação, CONDENANDO-SE o requerido à restituir ou compensar a diferença a ser apurada nas parcelas adimplidas, no valor de R$ , em favor da parte autora;

d.3 seja reconhecida a abusividade na capitalização de juros, haja vista a aplicação do método Price, configurando a prática de anatocismo, aplicando-se juros simples ao contrato objeto da lide, condenando-se a requerida à compensação do crédito ou pagamento da diferença favorável ao autor

d.4 Seja excluída a incidência de comissão de permanência, visto que esta foi cumulada com outros encargos;

d.5 seja determinada a REPETIÇÃO DO INDÉBITO dos valores acima indicados, que o requerido recebeu indevidamente, em dobro, nos termos artigo 42, do CDC e 940, CC, com juros e correção monetária de acordo com a tabela do TJMG;

E. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência evidente da autora ante a instituição financeira requerida, nos termos do art. , VIII, do CDC;

F. A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, pela prova pericial visando confirmar os valores e a capitalização e as taxas reais de juros, documentos, depoimento pessoal, sem prejuízo de outas provas.

Dá-se a causa o valor de R$ _______________________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(cidade/UF, ___ de _____ de 20__.

Advogado/MG

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8 Comentários

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Parabéns , muito boa peça . continuar lendo

parabens pela peça escrita continuar lendo

excelente continuar lendo

Parabéns continuar lendo