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12 de Agosto de 2022

(Modelo) - Embargos de Declaração - Omissão - Gratuidade - Suspensão da Exigibilidade das Verbas Sucumbenciais

Thiago  Marinho, Advogado
Publicado por Thiago Marinho
há 2 anos
(Modelo) - Embargos de Declaração - Omissão - Gratuidade - Suspensão da Exigibilidade das Verbas Sucumbenciais.docx
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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

Autos nº

(FULANO DE TAL) já devidamente qualificado nos autos de Cumprimento de Sentença em epígrafe movido em face de (EMPRESA X), igualmente qualificada, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tendo em vista a publicação da decisão/acórdão de fls._, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão foi publicada no dia __/__/__ assim, nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração são de 05 (cinco) dias, findando-se no dia __/__/__.

Sendo Embargos de Declaração devidamente protocolados neste interregno, resta preenchido o pressuposto da tempestividade.

II. DO CABIMENTO

Sabe-se que os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cujo finalidade precípua é a de sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022).

Consoante a melhor doutrina “os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo, um juízo plural aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. Ed., rev., atual. e ampl. São Paulo, 2018, p.1152).

O artigo 1.022 do CPC vigente prevê os Embargos de Declaração, nos seguintes casos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Neste passo, é objetivo destes Embargos, suprir a omissão existentes na decisão proferido às fls., no tocante a SUSPENSÃO DA EXIBIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

II. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS.

A. DA OMISSÃO NA DECISÃO.

Este D. Juízo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela Embargada, com o seguinte fundamento:

“(DESCREVER DISPOSITIVO DA DECISÃO/SENTENÇA/ACÓRDÃO).

No presente caso, o Embargante se encontra sob palio gratuidade da justiça, sendo certo que uma fez concedida, a justiça gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive estendendo-se para fase de cumprimento de sentença, nos expressos termos do art. , da Lei 1.060/50.

Além disso, este próprio juízo no despacho às fls. __ procedeu a anotação no cadastro processual do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Embargante. Entretanto, verifica-se que não constou no dispositivo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, se faz necessário o aperfeiçoamento da decisão judicial, mediante a supressão da omissão constante na referida decisão.

III. DOS REQUERIMENTOS

Presentes, portanto, os pressupostos recursais, o Embargante postula seja conhecido o presente recurso e, no mérito, seja acolhido a fim de suprir o vício de omissão apontado, determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, tendo em vista que o Embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Nestes, termos,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, __ de __ de 20__.

ADVOGADO

OAB/UF

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